Page 15 - Revista EAA - Edição 81

ROTA 2030 ESPECIAL

de forma anonimizada, a obrigação do produtor Um veículo que se desloca sem intervenção
ou prestador de serviço de transporte de preve- de um condutor humano é um desafio frente à
nir os riscos de intrusão ilegítima nos sistemas, legislação vigente no Brasil. Foi abordado o es-
bem como garantir o direito à informação de tado da arte da legislação internacional: inter-
forma suficiente e clara a todos os usuários des- pretação da emenda feita à Convenção de Viena
ses sistemas. sobre Trânsito Viário, em vigor desde março de
Em seguida, considerando que veículos equi- 2016 (conteúdo, objetivos e consequências, limi-
pados com ADS são capazes de executar ações tes e condições da modificação, consequências
inteligentes sem a intervenção humana, e que para o direito brasileiro), bem como a proposi-
esse processo pode apresentar incertezas que ção de nova emenda visando veículos automa-
aumentam em conjunto com a complexidade tizados de níveis 4 e 5 (modificações propostas,
dos sistemas embarcados, um novo conceito de principais questões discutidas no âmbito do
dispositivo registrador de dados para veículos WP.1-Unece). Esse conhecimento serviu de
inteligentes foi apresentado, visando dar supor- base para compreensão e análise dos requisitos
te a perícias técnicas, investigação e resolução relativos à experimentação de veículos automa-
de falhas. Os registradores de dados servirão de tizados em vias públicas na França, com proje-
apoio aos padrões regulatórios e para resguardar ção no cenário brasileiro, atualizados com a en-
questões relacionadas com transparência, priva- trada em vigor de dois novos diplomas legais em
cidade e segurança dos dados. Serão fundamen- maio de 2018. Um caso prático foi apresentado
tais para as entidades forenses e para as análises/ baseado no procedimento realizado por institui-
teses jurídicas, fornecendo elementos de suporte ção internacional para obtenção do certificado
e evidências para identificar quem e/ou o que “W garage”, permitindo o emplacamento dos ve-
está na origem de falhas que eventualmente te- ículos e o seu uso consequente em vias públicas
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nham causado um acidente rodoviário. em modo automatizado (nível 4, SAE).

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